Ex-presidente Carreiras vai ter que pagar mais de 2.500 euros de multa pela nomeação ilegal de coordenadora da Proteção Civil Municipal

Por Valdemar Pinheiro | Jornalista CPJ 376

Um acórdão do Tribunal de Contas, divulgado em exclusivo pelo site Tugaleaks e a que Cascais24Horas teve acesso, concluiu que o ex-presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, nomeou ilegalmente a cidadã brasileira Mónica Araújo da Silva para coordenadora municipal da Proteção Civil em abril de 2019.

Já transitado em julgado, o acórdão do Tribunal de Contas rejeitou o recurso do antigo autarca e manteve a sua condenação numa multa de 25 unidades de conta, equivalente a 2.550 euros.

Segundo uma fonte municipal contactada esta sexta-feira por Cascais24Horas, “a multa terá que ser paga pelo próprio ex-presidente”.

A nomeação ilegal na Câmara de Cascais foi assinada quando o município era governado por Carlos Carreiras e, segundo o tribunal, a pessoa escolhida não demonstrou possuir a licenciatura legalmente exigida e Carreiras não tomou as precauções necessárias para confirmar as habilitações antes de decidir.

O despacho, assinado por Carlos Carreiras em 15 de abril de 2019, colocou Mónica Araújo da Silva no cargo com efeitos a 1 de maio. O aviso publicado em Diário da República indicava uma graduação executiva em Gestão e Planeamento Ambiental, um bacharelato em Economia e um mestrado em Defesa Civil obtidos no Brasil.

“O problema não era a nacionalidade da nomeada nem a falta de experiência profissional. O próprio acórdão reconhece que Mónica Araújo demonstrou competências e que o seu trabalho foi necessário durante a pandemia. A ilegalidade estava na ausência do requisito académico: o curso superior e o mestrado profissional não tinham sido reconhecidos em Portugal”, avança o Tugaleaks.

O Tribunal de Contas foi ainda mais longe. Considerou que, perante a documentação existente, Mónica Araújo “nem sequer era detentora do grau de licenciada no Brasil”, cujo sistema distingue os graus de tecnólogo, bacharel e licenciado. Sem o pressuposto da licenciatura, Carlos Carreiras não podia fazer a nomeação.

Recorda-se, conforme Cascais24Horas então noticiou, que a nomeação de Mónica Araújo Silva para o cargo de coordenadora da Proteção Civil Municipal foi alvo de polémica e contestação na altura, pois existiam outras pessoas com maiores competências para o cargo, que foram preteridas.

Leia aqui, na integra, a notícia exclusiva do TUGALEAKS em que o ex-presidente Carlos Carreiras é condenado a multa pela nomeação ilegal.